PRESIDENTE DA CMO DIZ QUE EMENDA PIX É “CONQUISTA” DO CONGRESSO E TRAVA LDO ATÉ FIM DO IMPASSE

Iander Porcella – O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), defendeu nesta quinta-feira, 8, as chamadas emendas Pix, cuja transparência nos repasses foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o parlamentar, esse mecanismo contribui para a desburocratização da transferência de recursos para os municípios.

Diante da controvérsia, Arcoverde disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 só voltará a ser discutida após haver uma decisão sobre a liberação das emendas Pix. “Como podemos abrir um prazo de apresentação de emendas à LDO se não sabemos o que vai resultar dessa discussão jurídica? Seria uma irresponsabilidade iniciar um processo sem saber as regras que estarão valendo”, afirmou, em nota.

A LDO, que serve de parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi enviada pelo governo ao Congresso em abril, mas ainda não foi votada. O regimento interno do Legislativo determina que o texto seja analisado até o recesso parlamentar, em meados do julho, mas tem se tornado cada vez mais comum o adiamento da LDO. O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Boa parte das definições sobre emendas ocorre na LDO. No ano passado, o projeto causou polêmica quando o então relator, deputado Danilo Forte (União-CE), incluiu um calendário fixo para o pagamento das emendas impositivas. Esse mecanismo foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conseguiu articular com o Congresso a manutenção do veto ao liberar no primeiro semestre deste ano um volume recorde de emendas.

“O presidente da CMO, deputado Júlio Arcoverde considera que as emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente aqueles destinados aos convênios envolvendo CEF e os Ministérios da Saúde, Educação e Integração Nacional”, diz a nota divulgada pela comissão.

Arcoverde ainda diz que a fiscalização da execução das emendas Pix cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e que esses órgãos possuem corpo técnico “qualificado” e “capacitado”.

Também nesta quinta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tratar de emendas parlamentares. Ele estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, e apresentou a visão do Congresso sobre os repasses. As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização. Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.

A PGR entrou na quarta-feira, 7, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas pix. Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre a legitimidade da associação para fazer o questionamento, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema.

Na semana passada, o relator da ação movida pela Abraji, o ministro Flávio Dino, atendeu a um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das “emendas Pix”.

Emendas de comissão

Dino também é relator de ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF determinar o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse sem transparência de emendas de relator.

Dino determinou medidas para a total transparência dos repasses, em uma tentativa de acabar de vez com a prática do orçamento secreto, mas o Congresso alegou ao STF que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão.

O ministro montou uma comissão representativa para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.

O que são emendas

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleição municipal, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.

Atualmente, são três tipos de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, a que cada deputado ou senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e, inclusive, usá-las para barganhar apoio em votações.